DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 1 súmula encontrada com: (297). CORTE ESPECIAL. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 3º-A e CPP, art. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Recurso não. 49 p. 2010. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Súmulas. 1. 648 Transit Rd is a 1,521 square foot house on a 5,505 square foot lot with 3 bedrooms and 1. Para informações adicionais, clique aqui. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. CTB, art. 589. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Art. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 161. 1. Informativos STF/STJ. While a lot of people have fair scores, you may still find it difficult to get approved for credit without high fees and. > Todos Julgados > REsp 1. SÚMULA N. Súmula 648. Precedentes: AgRg no Ag 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Precedentes: HC 367. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 543-C do CPC/73 ( art. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 648 STJ. 142 da Lei n. 156/RS REsp ll. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. Súmulas canceladas. [MS 35949, rel. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. 2ª Seção. Informativos STF/STJ. O STJ. 115. Súmula 648. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. n. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 767/RJ REsp ll. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 606. 02. Súmulas. 1. 85, § 7º, do CPC⁄2015, sustentando que, "no caso de honorários advocatícios, o novo CPC regulamentou toda a matéria em questão, sem fazer referência ao entendimento outrora consolidado na Súmula 345 do STJ, que determinava a fixação de honorários, em se tratando de execução individual fundada. "Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 648-STJ. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Para pesquisar menções a. Exclusão da Responsabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. 648. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 Súmula 397-STF: O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nasA 3ª seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou a súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O art. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária” (e-STJ fl . VOTO O recurso não merece provimento. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. Súmula n. ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. (AgInt no AREsp 857. Luiz Henrique Volpe Camargo. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. SÚMULA Nº 7/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 395, inc. 132 da Lei nº 8. Mais detalhes. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. . Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). 966/SC, relator. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Marco Aurélio, dec. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. 3201, DJ 17/03/1992, p. NUM,EMEN,INDE. 49 p. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. 648, STJ. Jurisprudência do STJ. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Necessária superação da súmula 83 do STJ. O art. 1990 – DJ 04. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. Súmula 659. Data do Julgamento 09/11/2022 A. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AREsp 648. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ SÚMULA N. ). Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSÚMULA N. 6º da Lei n. min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 7074) Súmula 42. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. A Súmula 212 determinava que "a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória". Permitida a cobrança. 242. 5 bath property. 973. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. Inaplicabilidade. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. )Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 11. Súmula 68 CANCELADA. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Súmula 392. 5º da Lei n. 1154. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. n. 09 – Súmula 648 – A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento da ação penal. 1 súmula encontrada com: (297. Precedentes: AgRg llO Ag ll. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos. Reajuste por faixa etária. Para se inscrever, basta clicar em. 186. processo. SÚMULAS%PDF-1. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. admin abril 20, 2021 junho 30, 2023 Nenhum comentário em Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 01 – Súmula 7 do STJ. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 498/RS, Rel. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 1154. Súmula 662. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 1. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. NUM,EMEN,INDE. A. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 5º do DL 1. Reaplicação da Súmula n. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. NUM,EMEN,INDE. Súmula 656. 649 Súmula 645 do STJ: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. Homicídio qualificado. 2º. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 ) A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Carlos Augusto Thomaz. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Carlos. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Ação ajuizada em 8/7/2013. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Isso porque o STF e o STJ já consolidaram, respectivamente. Min. (STJ - REsp 1. Isabel Gallotti, julgado em 08. 400. INOVAÇÃO RECURSAL. A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. Súmula 649 Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. INFORMATIVO Comentado 691 STJ. SÚMULA 604. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. BL: S. Não devem prosperar, portanto, os argumentos da União no sentido de invocar a aplicação da Súmula 266, desta Corte. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 648/DF). monocrática, j. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Resumo. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 648 17 10. Súmula 236. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 337). Importante. SÚMULA N. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. num. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Regras. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 336/RS e. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por. scon. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. SÚMULA N. 05. Carlos Felippe/STJ. Referência: CC/2002, art. ). Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. . 2007 – DJ 26. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 20. Falta de habilitação. Súmula 648 STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 245, de 18/10/1991, art. Jurisprudência do STJ. Atalho à tela inicial'. SÚMULA N. 648 Granrose Ter , Victoria, BC V9C4M is currently not for sale. 3ª Seção. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 524-PR. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 2005) REsp 849. 648/DF). As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. stj. Súmula 650. SÚMULAS 1. sÚmula 568/stj. . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 656. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Versão em PDF. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmulas em PDF. Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 1. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Encontrou um erro? A. Operador padrão. 268 p. 775) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1. Súmula 656. 629. Experimente utilizar o Buscador com. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. Súmula 648-STJ. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . ). APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. NUM,EMEN,INDE. 39. 4. Informativos STF/STJ. 9303. num. A decisão teve como relator o. Data do Julgamento 09/11/2022SÚMULA 656. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2 - Pressione o botão de Opções. Súmula 362/STJ . SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Informativos STF/STJ. Súmula. 5º da Lei n. 648 do Código de Processo Penal - Habeas. “Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-Súmula 656. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. – Kuuntele Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 -jaksoa podcastista Superior Tribunal de Justiça heti tabletilla, puhelimella ja selaimella. É o relatório. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial interposto em 3/12/2018. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Confira abaixo o índice. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmula n. 1. Aprovada em 10/02/2021. 498/RS, Rel. 331 RSTJ vol. 243. Entretanto, em sessão de julgamento realizada em 22/3/203, a Segunda Seção acolheu questão de ordem para desafetar a proposta de revisão do referido tema, para fins de manter a coerência com o Tema repetitivo 610/STJ. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 04. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmulas. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 6. Opostos embargos de declaração (fls. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n.